CC 176607 - DECISAO

CC 176607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque ambas as demandas discutem a legalidade e eventual abusividade do VU‑M e tratam de matéria submetida à regulação da ANATEL, havendo interesse da União/autarquia e risco de decisões contraditórias, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, da CRFB e precedentes do STJ.

Parties
Autora: Hoje Sistemas de Informática Ltda. (Hoje Telecom); Ré: Tim Celular S.A.; Ré: Telefônica do Brasil S.A. (Vivo); Ré: Claro S.A.; Ré: Oi Móvel S.A. (Oi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Valor De Uso De Rede Móvel (vu M), Interconexão De Redes, Perda De Uma Chance, Atuação E Litisconsórcio Da ANATEL, Súmula 150
Direito Processual Civil Direito Regulatório Telecomunicações Direito Administrativo Direito Da Concorrência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Valor De Uso De Rede Móvel (vu M) +4 more

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Parties

Hoje Sistemas de Informática Ltda. (Hoje Telecom)

Autora

Tim Celular S.A.

Ré

Telefônica do Brasil S.A. (Vivo)

Ré

Claro S.A.

Ré

Oi Móvel S.A. (Oi)

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para apreciar a legalidade e eventual abusividade do VU-M
  2. 2 se a Justiça Estadual pode declarar a ilegalidade de ato ou prática regulada pela ANATEL
  3. 3 necessidade de reunião de feitos para evitar decisões contraditórias entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque ambas as demandas discutem a legalidade e eventual abusividade do VU‑M e tratam de matéria submetida à regulação da ANATEL, havendo interesse da União/autarquia e risco de decisões contraditórias, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, da CRFB e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se.