CC 177856 - DECISAO

CC 177856 - DECISAO

Por ausência de indícios de operações ilícitas praticadas contra o Sistema Financeiro Nacional e de inexistência de indícios de crime federal antecedente, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito de Pedralva/MG para processar e julgar o feito, ressalvando a possibilidade de alteração da competência se surgirem novos elementos investigativos.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 11ªVARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES NAQUELES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE PEDRALVA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Pedralva/MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso, Lavagem De Dinheiro, Sistema Financeiro Nacional, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso Sistema Financeiro Nacional Interesse Da União

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 11ªVARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES NAQUELES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE PEDRALVA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito
  2. 2 Se há indícios de operações ilícitas praticadas contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Se o crime antecedente de lavagem de dinheiro foi praticado contra bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas

Ratio Decidendi

Por ausência de indícios de operações ilícitas praticadas contra o Sistema Financeiro Nacional e de inexistência de indícios de crime federal antecedente, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito de Pedralva/MG para processar e julgar o feito, ressalvando a possibilidade de alteração da competência se surgirem novos elementos investigativos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Pedralva/MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.