CC 178144 - DECISAO

CC 178144 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse da União, suas autarquias ou fundações na causa, nos termos do art. 109, I da CF/1988, não se pode fixar a competência na Justiça Federal; cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, respeitado o entendimento sumulado de que compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência desse interesse e de que tal decisão não é reexaminável pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Validação De Diploma De Ensino Superior
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de validação de diploma de ensino superior perante instituições privadas: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Competência da Justiça Federal para apreciar a existência de interesse da União, suas autarquias e fundações nos termos do art. 109, I da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão do Juízo Federal que excluiu a presença da União/autarquias na lide (Súmula 254/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse da União, suas autarquias ou fundações na causa, nos termos do art. 109, I da CF/1988, não se pode fixar a competência na Justiça Federal; cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, respeitado o entendimento sumulado de que compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência desse interesse e de que tal decisão não é reexaminável pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Conhece-se do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Estadual.
  • Publique-se.