CC 177616 - DECISAO

CC 177616 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, sem a presença da União no litígio, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito e Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Parties
Autor: Ijanes do Carmo Moraes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito e Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ijanes do Carmo Moraes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Potencial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal obsta o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793) sobre competência nas ações de fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, sem a presença da União no litígio, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito e Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito e Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito e Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.
  • Publique-se.