CC 178334 - DECISAO

CC 178334 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre critérios de seleção e exclusão em concurso público, fase pré-contratual anterior à investidura e sem vínculo empregatício, não se aplica a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF/1988 (EC 45/2004), devendo ser mantida a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor (na Ação Ordinária): candidato; Ré (sociedade De Economia Mista Estadual): Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Concurso Público Fase Pré Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Parte No Conflito

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Parte No Conflito

candidato

Autor (na Ação Ordinária)

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Ré (sociedade De Economia Mista Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda que discute critérios de seleção e admissão em concurso público
  2. 2 Incidência do art. 114, I, da CF/1988, com redação dada pela EC 45/2004
  3. 3 Se a controvérsia versa sobre fase pré-contratual e ausência de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre critérios de seleção e exclusão em concurso público, fase pré-contratual anterior à investidura e sem vínculo empregatício, não se aplica a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF/1988 (EC 45/2004), devendo ser mantida a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.