CC 177028 - DECISAO

CC 177028 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Registrados Pela Anvisa, Ilegitimidade Passiva Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Registrados Pela Anvisa Ilegitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.