CC 155800 - DECISAO

CC 155800 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque a anulação de registros mercantis, quando decorre de atos fraudulentos anteriores ao registro e versa, no núcleo, sobre responsabilidade civil entre particulares e Estados, não afeta diretamente a atividade federal da Junta Comercial a ponto de atrair a competência da Justiça Federal; tal entendimento encontra suporte em precedentes desta Corte e na possibilidade de decisão monocrática fundada em súmula (Súmula 568/STJ e art. 955, CPC).

Parties
Autor: Ângela Beatriz Henzel; Autor: Luiz Antônio Vieira Schilling; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos Originários: Ação Anulatória De Registro Mercantil Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Moral N. 5008761 50.2017.4036100) / Conflito Conhecido Monocraticamente; Declarado Competente O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Autos Arquivados
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a parte suscitada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Anulação De Registro Mercantil, Responsabilidade Civil Do Estado, Junta Comercial, Serviço Notarial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Anulação De Registro Mercantil Responsabilidade Civil Do Estado Junta Comercial +1 more

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Parties

Ângela Beatriz Henzel

Autor

Luiz Antônio Vieira Schilling

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos Originários: Ação Anulatória De Registro Mercantil Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Moral N. 5008761 50.2017.4036100) / Conflito Conhecido Monocraticamente; Declarado Competente O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de registro mercantil realizada em junta comercial em razão de documentos fraudulentos atrai competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a pretensão de indenização por danos morais contra Estados, fundada na falta de diligência de tabelionato e junta comercial, configura violação de matéria federal que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque a anulação de registros mercantis, quando decorre de atos fraudulentos anteriores ao registro e versa, no núcleo, sobre responsabilidade civil entre particulares e Estados, não afeta diretamente a atividade federal da Junta Comercial a ponto de atrair a competência da Justiça Federal; tal entendimento encontra suporte em precedentes desta Corte e na possibilidade de decisão monocrática fundada em súmula (Súmula 568/STJ e art. 955, CPC).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a parte suscitada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; autos arquivados.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.