CC 176107 - DECISAO

CC 176107 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito trabalhista é extraconcursal e deve ser perseguido na via específica (Justiça do Trabalho), e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante: MARCOS ELMIR PALINHA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Sucedâneo Recursal

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

MARCOS ELMIR PALINHA DA ROCHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência na ausência de decisões conflitantes
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito trabalhista é extraconcursal e deve ser perseguido na via específica (Justiça do Trabalho), e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 101-102.
  • Publique-se.