CC 178307 - DECISAO

CC 178307 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou a ilegitimidade da União e excluiu-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se a declaração de competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR

União

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou a ilegitimidade da União e excluiu-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se a declaração de competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.