CC 176014 - DECISAO

CC 176014 - DECISAO

Com fundamento no art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ, os atos executórios e de constrição patrimonial atinentes à sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Trabalhista: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Penhora, Depósito Recursal, Art. 76 Da Lei 11.101/2005, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Execução Juízo Universal Suspensão De Execuções +4 more

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Da Recuperação

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Incidência do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 sobre a retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ, os atos executórios e de constrição patrimonial atinentes à sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida para suspender o trâmite da execução e obstar eventuais atos de constrição do patrimônio da recuperanda, e para designar o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente.
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.