CC 178403 - DECISAO

CC 178403 - DECISAO

Considerando que o pedido da inicial é o pagamento de adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas com fundamento em norma municipal estatutária (Lei Municipal n. 006/2008) e que os documentos juntados comprovam o vínculo estatutário, aplica-se a Súmula 137/STJ (e Súmula 568/STJ), de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas súmulas citadas.

Parties
Autor: José de Jesus Silva Neves; Réu: Município de Araioses/MA; Juízo Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Servidor Público Municipal, Vínculo Estatutário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Servidor Público Municipal Vínculo Estatutário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

José de Jesus Silva Neves

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de servidor público municipal que pleiteia adicional por atividades penosas/insalubres/perigosas
  2. 2 Incidência das Súmulas 137 e 568 do STJ na definição de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 736 do STF em face de vínculo estatutário

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido da inicial é o pagamento de adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas com fundamento em norma municipal estatutária (Lei Municipal n. 006/2008) e que os documentos juntados comprovam o vínculo estatutário, aplica-se a Súmula 137/STJ (e Súmula 568/STJ), de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas súmulas citadas.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA
  • Afastada a incompetência, prossiga o juízo suscitado no julgamento da demanda