CC 175728 - DECISAO

CC 175728 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, concluiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial e aprovação/homologação do plano, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperações judiciais) a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC para os atos executórios relacionados ao caso.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGIM MIRIM/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGIM MIRIM/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 destino de bens constritos pela Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, concluiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial e aprovação/homologação do plano, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperações judiciais) a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC para os atos executórios relacionados ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Intime-se