CC 175728 - DECISAO

CC 175728 - DECISAO

O pedido de arquivamento foi indeferido por insuficiência de elementos nos autos, especialmente pela ausência das informações detalhadas dos Juízos suscitados, mantendo-se a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos atos executórios e a atuação do Juízo recuperacional para medidas urgentes.

Parties
Requerente: RONALDO TETZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Suspensão De Atos Executórios, Arquivamento
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial) Conflito De Competência Liminar Suspensão De Atos Executórios Arquivamento

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Parties

RONALDO TETZNER

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apreciação dos atos executórios de reclamações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Pedido de arquivamento em razão do trânsito em julgado de acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região
  3. 3 Necessidade de informações dos Juízos suscitados para decidir sobre arquivamento

Ratio Decidendi

O pedido de arquivamento foi indeferido por insuficiência de elementos nos autos, especialmente pela ausência das informações detalhadas dos Juízos suscitados, mantendo-se a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos atos executórios e a atuação do Juízo recuperacional para medidas urgentes.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Pedido de arquivamento indeferido.
  • Intime-se.