CC 176170 - DECISAO

CC 176170 - DECISAO

O incidente foi não conhecido porque falta a condição prevista no art. 66 do CPC/2015: exige-se a manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia entre eles; nos autos havia apenas a manifestação do Juízo Federal susciante, havendo, assim, prematuridade para instauração do conflito, conforme entendimento desta Corte e precedentes citados.

Parties
Autor: União; Réu: Pamela de Oliveira Soares Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Imóvel De Domínio Da União, Reintegração De Posse
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Imóvel De Domínio Da União Reintegração De Posse

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Parties

União

Autor

Pamela de Oliveira Soares Vidal

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para decidir sobre destinação de imóvel de domínio da União afetado a uso específico
  3. 3 Prematuridade da instauração do conflito na ausência de manifestação de dois ou mais juízos

Ratio Decidendi

O incidente foi não conhecido porque falta a condição prevista no art. 66 do CPC/2015: exige-se a manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia entre eles; nos autos havia apenas a manifestação do Juízo Federal susciante, havendo, assim, prematuridade para instauração do conflito, conforme entendimento desta Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Oficiar o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri para ciência e viabilizar que declare sua (in)competência
  • Arquive-se os autos após as providências cabíveis