CC 176293 - DECISAO

CC 176293 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na ADI 3.395/DF e no RE 573.202/AM, a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público tem natureza jurídico-administrativa, e as prorrogações do contrato não alteram essa natureza; portanto, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, devendo ser conhecida e declarada competente o Juízo de Direito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BATURITÉ - CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Prorrogação De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BATURITÉ - CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por agente público contratado temporariamente por município que pleiteia verbas trabalhistas?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na ADI 3.395/DF e no RE 573.202/AM, a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público tem natureza jurídico-administrativa, e as prorrogações do contrato não alteram essa natureza; portanto, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, devendo ser conhecida e declarada competente o Juízo de Direito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO.
  • Publique-se.