CC 176224 - DECISAO

CC 176224 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e indicou que a execução deve ser promovida na via específica, de modo que o incidente não é admissível, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Autor: ANDRÉ LUIZ TAKESHI FERREIRA FUJIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Sucedâneo Recursal

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Parties

RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

ANDRÉ LUIZ TAKESHI FERREIRA FUJIMOTO

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência quando não há decisões conflitantes
  2. 2 competência para execução de créditos trabalhistas extraconcursais durante recuperação judicial
  3. 3 vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e indicou que a execução deve ser promovida na via específica, de modo que o incidente não é admissível, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Pedido liminar indeferido.