CC 178251 - DECISAO

CC 178251 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 que afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações entre o Poder Público e seus servidores e os precedentes do STJ a respeito de contratações temporárias e da natureza jurídico-administrativa das relações com a Administração Pública, bem como o fato de que a servidora foi contratada antes da Lei n. 11.350/2006 e teve a contratação sucessivamente prorrogada por mais de dez anos, concluiu-se pela competência da Justiça Comum; portanto, conheceu-se do conflito e declarou- se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT; Autor: Joilce Aparecida Teixeira; Réu: Município de Acorizal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Agente Comunitário De Saúde, Interpretação Do Art. 114, I, Cf/1988, ADI 3.395
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária Agente Comunitário De Saúde +2 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT

Suscitado

Joilce Aparecida Teixeira

Autor

Município de Acorizal

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar demanda de agente comunitário de saúde contratada temporariamente por ente público
  2. 2 natureza jurídico-administrativa vs vínculo celetista
  3. 3 aplicação da ADI 3.395 e seus efeitos sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 que afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações entre o Poder Público e seus servidores e os precedentes do STJ a respeito de contratações temporárias e da natureza jurídico-administrativa das relações com a Administração Pública, bem como o fato de que a servidora foi contratada antes da Lei n. 11.350/2006 e teve a contratação sucessivamente prorrogada por mais de dez anos, concluiu-se pela competência da Justiça Comum; portanto, conheceu-se do conflito e declarou- se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.
  • Publique-se.