CC 177522 - DECISAO

CC 177522 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos autos do mandado de segurança, existe apenas a manifestação da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal; se o mandado de segurança for provido e a União excluída do polo passivo, cabe ao juízo federal devolver os autos à Justiça estadual, não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; além disso, o conflito não é meio adequado para transmitir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau no mandado de segurança. Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Parties
Suscitante: Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio/PR; Impetrante: UNIÃO; Autor: José Carlos Massera; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Cornélio Procópio/PR; Juízo Federal Declarado Competente: Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio/PR

Suscitado

UNIÃO

Impetrante

José Carlos Massera

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Cornélio Procópio/PR

Réu

Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR

Juízo Federal Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido quando, nos autos do mandado de segurança, há apenas a decisão da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito é meio adequado para levar ao STJ revisão de decisão interlocutória de primeiro grau no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos autos do mandado de segurança, existe apenas a manifestação da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal; se o mandado de segurança for provido e a União excluída do polo passivo, cabe ao juízo federal devolver os autos à Justiça estadual, não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ; além disso, o conflito não é meio adequado para transmitir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau no mandado de segurança. Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.