CC 177413 - DECISAO

CC 177413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, porquanto compete ao juízo universal praticar atos executórios ou constritivos que impliquem em afetação patrimonial da massa falida, inclusive sobre valores de depósitos recursais decorrentes de reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA; Suscitado: JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: ANDERSON CESAR NASCIMENTO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Bloqueio De Valores
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Depósitos Recursais Bloqueio De Valores

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Parties

MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA

Suscitante

JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

ANDERSON CESAR NASCIMENTO DOMINGOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores relativos a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas
  3. 3 Incidência da suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, porquanto compete ao juízo universal praticar atos executórios ou constritivos que impliquem em afetação patrimonial da massa falida, inclusive sobre valores de depósitos recursais decorrentes de reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 77/78, e-STJ)
  • Competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS