CC 176339 - ACORDAO

CC 176339 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque o reeducando iniciou efetivamente o cumprimento da pena naquela unidade da federação e a jurisprudência do STJ determina que o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre a reprimenda, sendo necessária a prévia consulta antes de qualquer transferência unilateral da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Reeducando: CARLOS ALEX SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local De Início Da Execução, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Local De Início Da Execução Transferência De Execução +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

CARLOS ALEX SILVA DE ALMEIDA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução e unificação de penas de condenações proferidas por juízos de entes federativos distintos
  2. 2 se a competência se define pela cronologia das sentenças ou pelo local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque o reeducando iniciou efetivamente o cumprimento da pena naquela unidade da federação e a jurisprudência do STJ determina que o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre a reprimenda, sendo necessária a prévia consulta antes de qualquer transferência unilateral da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a CARLOS ALEX SILVA DE ALMEIDA