CC 177165 - DECISAO

CC 177165 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a causa de pedir fundada em relação jurídica estatutária regulada pela Lei Municipal 3.927/2010, a competência é da Justiça Comum; por esse motivo declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Parte No Conflito: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária De Cobrança) / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente a Justiça Comum, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Interpretação Do Art.114 Da Constituição Federal, Regime Celetista
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Celetista Agente Comunitário De Saúde +2 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Parte No Conflito

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária De Cobrança) / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação cujo objeto decorre de relação jurídica estatutária regida por lei municipal
  2. 2 Critério de determinação da competência: natureza do vínculo (celetista ou estatutário)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º da Lei n.11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a causa de pedir fundada em relação jurídica estatutária regulada pela Lei Municipal 3.927/2010, a competência é da Justiça Comum; por esse motivo declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente a Justiça Comum, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.