CC 176108 - DECISAO

CC 176108 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e porque o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, além de ser vedado o uso do conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante: MOACIR ALESSANDRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Competência

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

MOACIR ALESSANDRO BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre o acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, inclusive quanto a créditos extraconcursais
  2. 2 Admissibilidade de conflito de competência na ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e porque o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, além de ser vedado o uso do conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se. Intime-se. Comunique-se.