CC 176045 - DECISAO

CC 176045 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial, nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista que atentem contra o patrimônio da recuperanda; a possibilidade futura de constrição não caracteriza o conflito.

Parties
Suscitante: RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante: GILSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Acervo Patrimonial, Atos De Constrição
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Acervo Patrimonial Atos De Constrição

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Parties

RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Juízo Suscitado

GILSON GONÇALVES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal (recuperação judicial) e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial, nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista que atentem contra o patrimônio da recuperanda; a possibilidade futura de constrição não caracteriza o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 94-95).