CC 177810 - DECISAO

CC 177810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, com fundamento no art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (notadamente AgRg no CC 135.694/GO), declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN para processar e julgar a cobrança das contribuições sindicais dos servidores públicos municipais.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Estatutários
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Estatutários

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos municipais
  2. 2 Interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004
  3. 3 Natureza jurídica da contribuição sindical e relação de representação sindical como fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, com fundamento no art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (notadamente AgRg no CC 135.694/GO), declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN para processar e julgar a cobrança das contribuições sindicais dos servidores públicos municipais.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Nova Cruz/RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.