CC 177691 - DECISAO

CC 177691 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 e da Súmula 218/STJ, reconheceu-se que a relação jurídica decorrente do exercício de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, ainda que a contratação tenha sido temporária ou irregular, não sendo aplicável a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj, ADI 3395/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Público Cargo Em Comissão Súmula 218/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público ocupante de função comissionada
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor e Administração Pública
  3. 3 incidência da Súmula 218/STJ e da decisão cautelar na ADI 3395/STF sobre a competência

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 e da Súmula 218/STJ, reconheceu-se que a relação jurídica decorrente do exercício de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, ainda que a contratação tenha sido temporária ou irregular, não sendo aplicável a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO COMUM ESTADUAL.
  • Publique-se.