CC 178427 - DECISAO

CC 178427 - DECISAO

Verificado nos autos que a autora é servidora com vínculo estatutário (documentos de nomeação, posse e portarias) e que o pedido é pagamento de adicional previsto no Estatuto municipal (art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008), aplica-se a Súmula 137/STJ; sendo conflito em razão da matéria, a fixação do juízo competente se faz pela análise do pedido e da causa de pedir, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das Súmulas 137 e 568/STJ.

Parties
Autor: Maria Auxiliadora Silva Lima; Réu: Município de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Estatutário Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Súmulas Stf/stj

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Parties

Maria Auxiliadora Silva Lima

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de servidor público municipal com vínculo estatutário
  2. 2 incidência da Súmula 137/STJ
  3. 3 conflito em razão da matéria solucionado pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a autora é servidora com vínculo estatutário (documentos de nomeação, posse e portarias) e que o pedido é pagamento de adicional previsto no Estatuto municipal (art. 106 da Lei Municipal n. 006/2008), aplica-se a Súmula 137/STJ; sendo conflito em razão da matéria, a fixação do juízo competente se faz pela análise do pedido e da causa de pedir, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e das Súmulas 137 e 568/STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA para processar e julgar a ação.

Orders

  • Afasta-se a incompetência e determina-se que o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Araioses/MA prossiga no julgamento da demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante (Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA) e suscitado (1.ª Vara de Araioses/MA).