CC 176096 - DECISAO

CC 176096 - DECISAO

Conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo universal para habilitação, ainda que apurados posteriormente; permitir que o juízo trabalhista liberasse depósitos recursais prejudicaria o plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa, sendo, portanto, competente o Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS).

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (pedido De Liminar E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Novação De Obrigações
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (pedido De Liminar E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre a forma de satisfação de créditos e sobre valores de depósitos recursais referentes a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode liberar depósitos recursais destinados a crédito trabalhista quando a executada está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo universal para habilitação, ainda que apurados posteriormente; permitir que o juízo trabalhista liberasse depósitos recursais prejudicaria o plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa, sendo, portanto, competente o Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.