CC 176973 - DECISAO

CC 176973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ em razão da sucessão da RFFSA pela União, nos termos do art. 109, I, da CF/88, e da jurisprudência consolidada (Súmula 365/STJ), prevalecendo a competência ratione personae sobre a competência funcional.

Parties
Exequente: Município de Barra Mansa; Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa-RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Competência Funcional Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj +1 more

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Parties

Município de Barra Mansa

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barra Mansa-RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 incidência da Súmula 365/STJ
  3. 3 conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ em razão da sucessão da RFFSA pela União, nos termos do art. 109, I, da CF/88, e da jurisprudência consolidada (Súmula 365/STJ), prevalecendo a competência ratione personae sobre a competência funcional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ.

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ.
  • Publique-se.