CC 176302 - DECISAO

CC 176302 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta exclusivamente contra PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, subsidiária de sociedade de economia mista, e não havendo intervenção da União, aplicou-se a orientação consolidada na Súmula 42/STJ e jurisprudência da Primeira Seção, concluindo-se que a competência pertence ao Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ; o relator aplicou, monocraticamente, a Súmula 568/STJ para decidir.

Parties
Autor: MARCO AURÉLIO PINHEIRO CABRERA e outros; Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj

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Parties

MARCO AURÉLIO PINHEIRO CABRERA e outros

Autor

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação contra sociedade de economia mista (Transpetro)
  2. 2 Aplicação da Súmula 42/STJ
  3. 3 Ausência de intervenção da União no feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta exclusivamente contra PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, subsidiária de sociedade de economia mista, e não havendo intervenção da União, aplicou-se a orientação consolidada na Súmula 42/STJ e jurisprudência da Primeira Seção, concluindo-se que a competência pertence ao Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ; o relator aplicou, monocraticamente, a Súmula 568/STJ para decidir.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.