CC 170500 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual suscitante processar e julgar a ação; o conflito de competência não permite reexaminar o mérito da decisão federal nem substituir a via recursal própria.

Parties
Autora: Simone Ullrich; Agravante: Estado de Santa Catarina; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 224 254 STJ, Deferência Técnico Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Simone Ullrich

Autora

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento off-label quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Efeito de decisão federal irrecorrida que exclui a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual suscitante processar e julgar a ação; o conflito de competência não permite reexaminar o mérito da decisão federal nem substituir a via recursal própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC para o processamento e julgamento do feito