CC 176580 - DECISAO

CC 176580 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porque créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que apurados posteriormente ou objeto de depósitos recursais, submetem-se ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, competindo a este estabelecer a forma de satisfação em conformidade com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Suspensão Das Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Suspensão Das Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para habilitação de créditos decorrentes de depósitos recursais
  2. 2 submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial
  3. 3 remessa de depósitos recursais ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porque créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que apurados posteriormente ou objeto de depósitos recursais, submetem-se ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, competindo a este estabelecer a forma de satisfação em conformidade com o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida (nas fls. 107/110).
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de de Sapiranga/RS.