CC 178143 - DECISAO

CC 178143 - DECISAO

A intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de credora hipotecária, limitada ao protesto pela preferência de seu crédito, não integra a lide de forma a deslocar a competência para a Justiça Federal; portanto, a competência permanece com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Caeté; Réu (devedor Hipotecário): Reginaldo Antonio Rettondini; Interveniente (credora Hipotecária): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Intervenção De Credor Hipotecário, Protesto Pela Preferência De Crédito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Intervenção De Credor Hipotecário Protesto Pela Preferência De Crédito

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Parties

Condomínio Edifício Caeté

Autor

Reginaldo Antonio Rettondini

Réu (devedor Hipotecário)

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente (credora Hipotecária)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de credora hipotecária afasta a competência da Justiça Estadual e desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

A intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de credora hipotecária, limitada ao protesto pela preferência de seu crédito, não integra a lide de forma a deslocar a competência para a Justiça Federal; portanto, a competência permanece com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.