CC 175980 - DECISAO

CC 175980 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, na esteira da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para a prática de atos executórios ou constritivos que incidem sobre o patrimônio da massa e para decidir sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: RECAPADORA DE PNEUS FLEX EIRELI; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE/MT; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE/MT; Reclamante: NELSON EDUARDO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

RECAPADORA DE PNEUS FLEX EIRELI

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE/MT

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE/MT

Suscitado

NELSON EDUARDO DE ARRUDA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores relativos a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Competência para análise do caráter extraconcursal e da essencialidade de bens em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, na esteira da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional a competência para a prática de atos executórios ou constritivos que incidem sobre o patrimônio da massa e para decidir sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE/MT.
  • Publique-se.