CC 177041 - DECISAO

CC 177041 - DECISAO

Conheço do conflito e determino devolução dos autos ao Juízo Estadual, porquanto, constatada a ausência de interesse do ente federal ou sua exclusão da lide pelo juiz federal, cabe ao Juízo Federal remeter os autos à Justiça Estadual, e a jurisprudência do STJ consolida que a demanda proposta apenas contra o Banco do Brasil não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão/PR; Parte Executada: Banco do Brasil S/A; Parte: Banco Central; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino devolução dos autos ao d. Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Parte Executada

Banco Central

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de sentença proferida em ação civil pública que condenou solidariamente Banco do Brasil, Banco Central e União
  2. 2 Se a execução promovida apenas contra o Banco do Brasil desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Efeito da exclusão do ente federal pelo Juízo Federal e possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e determino devolução dos autos ao Juízo Estadual, porquanto, constatada a ausência de interesse do ente federal ou sua exclusão da lide pelo juiz federal, cabe ao Juízo Federal remeter os autos à Justiça Estadual, e a jurisprudência do STJ consolida que a demanda proposta apenas contra o Banco do Brasil não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino devolução dos autos ao d. Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.

Orders

  • Devolução dos autos ao d. Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR para que prossiga no exame da questão conforme entender de direito.
  • Publique-se.