CC 139734 - DECISAO

CC 139734 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o STJ, em distinção ao Tema 190 do STF, concluiu que no caso há cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e pedido de complementação previdenciária), o que determina competência inicial da Justiça do Trabalho nos limites de sua atribuição; assim, não se verifica afronta à orientação firmada pelo STF que justificasse a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: autora; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Privada, Natureza Salarial, CTVA, Tema 190, Repercussão Geral, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Previdência Privada Natureza Salarial CTVA +3 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

autora

Recorrida

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 190/STF ao caso concreto
  2. 2 competência para processar ações contra entidades de previdência privada
  3. 3 natureza salarial da verba denominada CTVA e seus reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o STJ, em distinção ao Tema 190 do STF, concluiu que no caso há cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e pedido de complementação previdenciária), o que determina competência inicial da Justiça do Trabalho nos limites de sua atribuição; assim, não se verifica afronta à orientação firmada pelo STF que justificasse a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
  • Publique-se