CC 176101 - DECISAO

CC 176101 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e porque o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, devendo este ser executado na via específica; além disso, o conflito não pode ser admitido como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitados / Reclamante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR / FAUSTINO DOS SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Sucedâneo Recursal

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR / FAUSTINO DOS SANTOS DINIZ

Suscitados / Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência quando não há decisões conflitantes
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e porque o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, devendo este ser executado na via específica; além disso, o conflito não pode ser admitido como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Indefiro o pedido contido às fls. 136-138 (e-STJ).
  • Publique-se.