CC 177287 - DECISAO

CC 177287 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o juízo trabalhista não se declarou competente em confronto com o juízo da recuperação, limitando-se a excluir a recuperanda do polo passivo e a prosseguir contra coobrigados não sujeitos à recuperação; a jurisprudência e a Súmula 480 do STJ confirmam que bens e direitos não abrangidos pelo plano de recuperação podem ser alcançados por execução promovida contra responsáveis solventes, de modo que não há controvérsia entre juízes que configure conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Medidas Executivas, Habilitação De Crédito Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 480
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Medidas Executivas Habilitação De Crédito Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 480

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à constrição de bens de coobrigados não incluídos no plano de recuperação
  2. 2 Se a execução pode prosseguir contra responsáveis solidários/fiadores não sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o juízo trabalhista não se declarou competente em confronto com o juízo da recuperação, limitando-se a excluir a recuperanda do polo passivo e a prosseguir contra coobrigados não sujeitos à recuperação; a jurisprudência e a Súmula 480 do STJ confirmam que bens e direitos não abrangidos pelo plano de recuperação podem ser alcançados por execução promovida contra responsáveis solventes, de modo que não há controvérsia entre juízes que configure conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.