CC 150992 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXVI e LIV da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Suscitante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Empresa Envolvida / Suscitada (falida): VASP; Autores Na Ação Civil Pública: EX-EMPREGADOS DA VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (admissão Negada)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Prequestionamento, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Prequestionamento Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrente

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Suscitante

VASP

Empresa Envolvida / Suscitada (falida)

EX-EMPREGADOS DA VASP

Autores Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (admissão Negada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXVI e LIV da Constituição Federal
  3. 3 competência para decidir sobre bens arrecadados da venda de imóvel pertencente a grupo econômico em processo de falência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXVI e LIV da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.