CC 150992 - DECISAO

CC 150992 - DECISAO

O recurso extraordinário foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a questão discutida é predominantemente de natureza infraconstitucional (interpretação da Lei nº 11.101/2005) e demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário; ademais, o conflito de competência fixou que o juízo da falência decidirá sobre a destinação dos valores arrecadados, especialmente diante da arrematação já efetivada, não sendo o conflito meio adequado para anular atos executórios da Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Arrematante: PORTO RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário Em Parte E, No Mais, Não Se Admite O Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário, em parte, e, no mais, não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Nulidade De Atos Expropriatórios, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Nulidade De Atos Expropriatórios +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

PORTO RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário Em Parte E, No Mais, Não Se Admite O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com hasta pública da Fazenda Invernada
  2. 2 validade dos atos expropriatórios praticados pela Justiça do Trabalho contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF (art. 93, IX) quanto à suficiência da motivação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a questão discutida é predominantemente de natureza infraconstitucional (interpretação da Lei nº 11.101/2005) e demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário; ademais, o conflito de competência fixou que o juízo da falência decidirá sobre a destinação dos valores arrecadados, especialmente diante da arrematação já efetivada, não sendo o conflito meio adequado para anular atos executórios da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário, em parte, e, no mais, não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao mais