CC 175429 - ACORDAO

CC 175429 - ACORDAO

Por se tratar de questão de competência ratione personae, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência federal para decidir sobre a presença da União) e a Súmula 254/STJ (vedação ao reexame dessa decisão pelo juízo estadual); o conflito de competência destina‑se apenas a resolver qual juízo é competente, não podendo adentrar no mérito ou em preliminares como a legitimidade ad causam; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Wenerson Aparecido Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Repercussão Geral Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wenerson Aparecido Nascimento

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a inclusão da União na lide
  2. 2 Se o conflito de competência pode apreciar preliminares de mérito, como legitimidade ad causam
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas relativas à saúde e relação com o entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de competência ratione personae, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência federal para decidir sobre a presença da União) e a Súmula 254/STJ (vedação ao reexame dessa decisão pelo juízo estadual); o conflito de competência destina‑se apenas a resolver qual juízo é competente, não podendo adentrar no mérito ou em preliminares como a legitimidade ad causam; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno