CC 176470 - DECISAO

CC 176470 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, no incidente, havia apenas manifestação da Turma Recursal e houve desistência/homologação do mandado de segurança pela União; nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência/processo aplicável, se a União for excluída do feito o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito, e o conflito não é meio adequado para substituir a revisão da decisão de primeiro grau relativa ao mandado de segurança; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Suscitante: Juízo da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Paranavaí/PR; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Paranavaí/PR; Impetrante Do Mandado De Segurança: União; Autor Da Ação Originária: Y. Z. L.; Litisconsorte Passivo: Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo: Município de Paranavaí/PR; Interveniente (opinou Sobre Competência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Súmula 224/stj, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Súmula 224/stj Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Paranavaí/PR

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Paranavaí/PR

Suscitante

União

Impetrante Do Mandado De Segurança

Y. Z. L.

Autor Da Ação Originária

Estado do Paraná

Litisconsorte Passivo

Município de Paranavaí/PR

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Sobre Competência)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é meio adequado para revisar decisão de primeiro grau que reconheceu legitimidade passiva da União
  2. 2 Se o conflito deve ser conhecido diante da desistência do mandado de segurança impetrado pela União
  3. 3 Aplicação das regras do Código de Processo Civil de 2015 ao incidente de conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, no incidente, havia apenas manifestação da Turma Recursal e houve desistência/homologação do mandado de segurança pela União; nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência/processo aplicável, se a União for excluída do feito o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito, e o conflito não é meio adequado para substituir a revisão da decisão de primeiro grau relativa ao mandado de segurança; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.