CC 176852 - DECISAO

CC 176852 - DECISAO

Revogou-se a liminar e declarou-se o conflito prejudicado por perda de objeto, pois o Juízo do Trabalho sobrestou os atos de constrição e remeteu os valores ao juízo da recuperação judicial, e as medidas de constrição direcionadas aos sócios não atingem diretamente o patrimônio da recuperanda, não configurando conflito de competência com o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Conterra Construções e Terraplenagens Ltda; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar deferida e julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução E Constrição De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução E Constrição De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conterra Construções e Terraplenagens Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas e atos de constrição após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição dirigidos a sócios/terceiros configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e declarou-se o conflito prejudicado por perda de objeto, pois o Juízo do Trabalho sobrestou os atos de constrição e remeteu os valores ao juízo da recuperação judicial, e as medidas de constrição direcionadas aos sócios não atingem diretamente o patrimônio da recuperanda, não configurando conflito de competência com o juízo da recuperação.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto.

Orders

  • Intimem-se.