CC 178190 - DECISAO

CC 178190 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento que consta como registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não havendo a União no polo passivo da demanda — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC.

Parties
Autor: J. J. dos S.; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 1.300-1.301 e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, RENAME, ANVISA
Processo Civil Saúde Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

J. J. dos S.

Autor

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação demanda fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento que consta como registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não havendo a União no polo passivo da demanda — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a Súmula 150/STJ e a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 1.300-1.301 e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 1.300-1.301
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC