CC 165737 - DECISAO

CC 165737 - DECISAO

Considerando que a relação é de consumo (venda de automóvel a um consumidor que retira o bem de circulação) e que o consumidor, na qualidade de autor, pode eleger o foro de seu domicílio, declarou-se a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS.

Parties
Autor: Cristian Matos dos Santos; Réu: Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Central de Leilões; Réu: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Venda Pública Por Leiloeiro, Responsabilidade Do Fornecedor, Foro Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Venda Pública Por Leiloeiro Responsabilidade Do Fornecedor Foro Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristian Matos dos Santos

Autor

Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Central de Leilões

Réu

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro
  2. 2 Caracterização da relação de consumo na compra de veículo em leilão
  3. 3 Determinação do foro competente em ação proposta por consumidor

Ratio Decidendi

Considerando que a relação é de consumo (venda de automóvel a um consumidor que retira o bem de circulação) e que o consumidor, na qualidade de autor, pode eleger o foro de seu domicílio, declarou-se a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagoa Vermelha/RS.
  • Publique-se.