CC 177024 - DECISAO

CC 177024 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu, fundamentando-se na recente orientação da Primeira Seção (CC 166.107/BA) que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; no caso concreto, o pedido de revisão não discutia as circunstâncias do acidente, afastando a incidência das súmulas que atribuiriam competência à Justiça Estadual.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz de Iguaçu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz de Iguaçu

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF/88 no caso concreto
  3. 3 Efeito da alteração de entendimento jurisprudencial da Primeira Seção sobre competência para pensão por morte

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu, fundamentando-se na recente orientação da Primeira Seção (CC 166.107/BA) que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; no caso concreto, o pedido de revisão não discutia as circunstâncias do acidente, afastando a incidência das súmulas que atribuiriam competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu.
  • Publique-se.