CC 171784 - DECISAO

CC 171784 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, compete ao juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) conhecer e decidir sobre atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação; portanto, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitantes: OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos, Destinação De Valores Constritos, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos Destinação De Valores Constritos Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para dirimir atos de execução que atinjam o patrimônio da massa
  2. 2 Se os valores eventualmente constritos por outro juízo devem ser colocados à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, compete ao juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) conhecer e decidir sobre atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação; portanto, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Tutela antecipada parcialmente deferida para suspender a prática de atos constritivos (conforme fls. 97-99, e-STJ)
  • Publique-se