CC 177630 - DECISAO

CC 177630 - DECISAO

Da análise da petição inicial extrai-se que o autor pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho ou doença profissional como causa de pedir; sendo, portanto, a demanda de natureza previdenciária não acidentária, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: José Carlos dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Enunciado Administrativo 4/stj

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Parties

José Carlos dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a petição inicial indica causa de pedir acidentária que desloca competência à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial extrai-se que o autor pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho ou doença profissional como causa de pedir; sendo, portanto, a demanda de natureza previdenciária não acidentária, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.