CC 178001 - DECISAO

CC 178001 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília - SP), sendo que a mudança de domicílio do condenado e o cumprimento da pena próximo ao domicílio não deslocam a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Exu - PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Supervisão E Acompanhamento, Progressão Para Regime Aberto, Cumprimento De Pena No Domicílio, Carta Precatória, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Juízo Da Condenação Supervisão E Acompanhamento Progressão Para Regime Aberto +3 more

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Parties

Juízo de Direito de Exu - PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Marília - SP que mudou seu domicílio para Exu - PE após progressão para regime aberto?
  2. 2 Se a mudança de domicílio e o cumprimento da pena próximo ao domicílio importam em deslocamento da competência do juízo da condenação para o juízo do domicílio.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília - SP), sendo que a mudança de domicílio do condenado e o cumprimento da pena próximo ao domicílio não deslocam a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Marília - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.