CC 177085 - DECISAO

CC 177085 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria - RS, por entender que o acusado, embora militar, estava de folga e a conduta não afetou bens ou serviços das Forças Armadas, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Justiça Militar previstas no art. 9º do Código Penal Militar.

Parties
Investigado: Iuri Santos dos Santos; Ofendido: Cláudio Roberto Coelho de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Crime De Desobediência
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Crime De Desobediência

Case Brief

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Parties

Iuri Santos dos Santos

Investigado

Cláudio Roberto Coelho de Oliveira

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar crime de desobediência praticado por militar em folga
  2. 2 Se a condição de militar, isoladamente, atrai a competência da Justiça Militar da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria - RS, por entender que o acusado, embora militar, estava de folga e a conduta não afetou bens ou serviços das Forças Armadas, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Justiça Militar previstas no art. 9º do Código Penal Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.