CC 177354 - DECISAO

CC 177354 - DECISAO

Verificado nos autos que a autora foi contratada nos moldes da Lei Municipal n. 1.361/2006, trata-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre servidor e ente municipal, o que atrai a competência da Justiça Comum; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pedralva/MG.

Parties
Suscitante: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PEDRALVA/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PEDRALVA/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário, Relação Jurídico Administrativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Relação Jurídico Administrativa

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Parties

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PEDRALVA/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar verbas rescisórias de servidor municipal estatutário
  2. 2 incidência do art. 114 da Constituição e efeitos da EC 45/2004
  3. 3 natureza jurídico-administrativa da relação entre ente municipal e servidor

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a autora foi contratada nos moldes da Lei Municipal n. 1.361/2006, trata-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre servidor e ente municipal, o que atrai a competência da Justiça Comum; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pedralva/MG.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PEDRALVA/MG, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.